Estes são os termos e condições que regem o uso da nossa plataforma e a inscrição em nossos cursos. Ao se inscrever, você concorda com estes termos.
1.1. Quando utilizadas neste instrumento, as seguintes nomenclaturas terão os significados abaixo descritos, sendo certo que, se aplicarão tanto no singular, quanto no plural, para perfeita compreensão e interpretação do contrato:
1.2. “CONTRATANTE” - Refere-se à pessoa física ou jurídica que contrata os serviços de cursos e terapias online oferecidos pela INSTITUIÇÃO DE TREINAMENTO, conforme os dados cadastrais fornecidos no Quadro Resumo – Condições Comerciais, e que se obriga ao pagamento das parcelas do financiamento.
1.3. “CONTRATADA” - Designa a JEDAX LTDA., empresa que concede o crédito para o CONTRATANTE adquirir o CONTEÚDO CONTRATADO, conforme as condições estabelecidas neste contrato.
1.4. “FINANCIAMENTO” - Consiste na operação de crédito concedida pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, destinada à aquisição do CONTEÚDO CONTRATADO, com pagamento parcelado e acréscimo de encargos financeiros, conforme as condições estabelecidas no Quadro Resumo e neste contrato.
1.5. “CONTEÚDO CONTRATADO” - Refere-se ao Programa CEO – Controle Emocional Orientado, com carga horária e demais características descritas no Quadro Resumo – Condições Comerciais, objeto principal deste contrato.
1.6. “QUADRO RESUMO – CONDIÇÕES COMERCIAIS” - Documento anexo a este contrato, que contém as informações essenciais sobre o CONTEÚDO CONTRATADO, preço, forma de pagamento, data de vencimento, vigência, e outras condições comerciais relevantes, que, em conjunto com as Condições Gerais de Contrato, formam o instrumento contratual completo.
1.7. “INSTITUIÇÃO DE TREINAMENTO” - Refere-se à empresa responsável pela oferta e prestação dos serviços de cursos e terapias online, conforme indicado no Quadro Resumo – Condições Comerciais, sendo o Instituto Jedax Ltda o responsável pelo fornecimento de crédito ao CONTRATANTE.
1.8. “PLATAFORMA” - Ambiente virtual onde o CONTRATANTE terá acesso ao CONTEÚDO CONTRATADO, incluindo vídeos aulas, materiais de apoio e demais recursos disponibilizados pela INSTITUIÇÃO DE TREINAMENTO, conforme indicado no Quadro Resumo – Condições Comerciais.
3.1. A CONTRATADA, Jedax Ltda, declara que sua responsabilidade limita-se, única e exclusivamente, ao fornecimento de crédito ao CONTRATANTE, conforme as condições estabelecidas no presente contrato, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, pela qualidade, conteúdo, adequação, ou qualquer outro aspecto relacionado ao CONTEÚDO CONTRATADO, incluindo, mas não se limitando a, cursos, treinamentos, terapias, materiais de apoio, plataformas de acesso, e quaisquer outros produtos ou serviços oferecidos pela INSTITUIÇÃO DE TREINAMENTO.
3.2. O CONTRATANTE reconhece e concorda que a CONTRATADA não possui qualquer ingerência sobre o CONTEÚDO CONTRATADO, sendo este de inteira responsabilidade da INSTITUIÇÃO DE TREINAMENTO, que é a única responsável por sua criação, desenvolvimento, execução e disponibilização. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais falhas, vícios, atrasos, interrupções, ou qualquer outro problema relacionado ao CONTEÚDO CONTRATADO, incluindo, mas não se limitando a, erros de conteúdo, falta de atualização, incompatibilidade com dispositivos, ou qualquer outra questão que possa afetar a experiência do CONTRATANTE.
4.1. O CONTRATANTE obriga-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, incluindo, mas não se limitando a, informações de contato, como endereço de e-mail e telefone, bem como quaisquer outras informações solicitadas pela CONTRATADA, a fim de garantir a comunicação eficiente e o recebimento de informações relevantes sobre o CONTEÚDO CONTRATADO e o andamento do contrato. A falta de atualização dos dados poderá acarretar em prejuízos ao CONTRATANTE, eximindo a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por eventuais falhas na comunicação.
5.1. Pela contratação do objeto deste contrato, o CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento dos valores nas datas de vencimento estabelecidas no Quadro Resumo, sob pena de incidência de multa moratória de 10% sobre o valor total devido, acrescida de atualização monetária calculada pela variação do índice IGPM/FGV, e juros de mora de 10% ao mês, incidentes sobre o valor em atraso, tanto para o boleto de entrada quanto para as demais parcelas do financiamento, em conformidade com o artigo 394 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do devedor em mora.
6.1. Em caso de atraso no pagamento de quaisquer parcelas determinadas neste contrato, por prazo superior a 30 (trinta) dias, o Instituto Jedax Ltda. poderá, a seu critério e com fundamento no artigo 397 do Código Civil, considerar vencidas antecipadamente todas as parcelas vincendas, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial ao CONTRATANTE e/ou AVALISTA.
7.1. Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de arrependimento da compra realizada, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece o prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data da efetivação da compra, para desistir do contrato, sem qualquer ônus.
9.1. Após o decurso do prazo de arrependimento estabelecido no Quadro Resumo, a rescisão contratual, caso desejada pelo CONTRATANTE, deverá ser solicitada diretamente à INSTITUIÇÃO DE TREINAMENTO, sendo esta a única parte com competência para avaliar e decidir sobre a procedência do pedido.
10.1. A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato observando a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados e declara ter plena ciência de que lhe é vedado, sob qualquer hipótese ou pretexto, revelar, utilizar, transferir ou ceder, de qualquer forma, as Informações tratadas como confidenciais.
11.1. Caso qualquer disposição deste contrato seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, seja por decisão judicial ou por força de lei, as demais cláusulas e condições aqui estabelecidas permanecerão em pleno vigor e efeito, exceto naquilo que for estritamente necessário para adequar o contrato à legislação vigente.